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Título:
DECRETO Nº 59.219 13/02/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, para fins de regularização fundiária.
Publicação:
DOC 14/02/2020 p. 1 c. 2
Indexação:
Interesse social - Desapropriação - Imóvel particular - Iguatemi - Regularização fundiária - Aquisição - Habitação de interesse social
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